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que restringe uso de cadastro para mala direta precisa passar por duas comissões
antes de ser votado na Câmara O projeto de lei 2.601, do deputado Evilásio Farias (PSB-SP), que proíbe a cessão de dados cadastrais para envio de mala direta impressa ou eletrônica, caso não haja autorização expressa do destinatário, ainda terá de ser analisado por duas comissões da Câmara de Deputados antes de ser levado a plenário para votação. Não há prazo definido para que isso aconteça. O projeto foi aprovado no último dia 20 de outubro pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e enviado para a Comissão de Constituição e Justiça, que ainda não nomeou o relator para sua avaliação. Foi incluída uma emenda, que exclui da proibição as correspondências enviadas por organizações religiosas, de cunho político-eleitoral e de entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública. A Comissão de Constituição e Justiça é a penúltima etapa a ser cumprida na tramitação do projeto, antes de chegar ao plenário para votação. Como último passo, o projeto precisa passar pela Comissão de Minorias e Meio-Ambiente. Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisará ser analisado no Senado, passando por várias comissões, até ser enviado à sanção final do presidente da República.
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