Competitividade nos Serviços Postais
Fonte: Gazeta Mercantil

Como se noticia, o deputado Santos Filho (PFL-PR) vai apresentar substitutivo ao texto da Lei Postal, ora em exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, pelo qual propõe dar à Empresa Correios do Brasil (ECB) sucessora da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), um feitio monopolístico por meio de uma série de privilégios que lhe seriam concedidos durante dez anos.

A idéia nos parece inteiramente fora de propósito. Diz a Carta Magna, no art. 21, inciso X, que cabe a União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, atingindo as mas distantes localidades do território nacional, mas os constituintes nada estabeleceram quanto à manutenção desses serviços com exclusividade ou vantagens especiais. Note-se que a ECB tem elevado significativamente sua eficácia, o que pode ser atribuído, em grande parte, as condições de competitividade em que atua, principalmente no que diz respeito ao transporte de documentos por malotes, entrega de encomendas, distribuição de publicações, etc.

O projeto não leva em conta profundas mudanças ocorridas no comércio e nos serviços de modo geral nas últimas décadas.

O comércio eletrônico vem velozmente se popularizando no Brasil e calcula-se que o valor das mercadorias comercializadas por meio da internet atinja, neste ano, 3 bilhões de dólares. Os entraves que o comércio eletrônico ainda encontra provêm justamente da logística de transportes, que ainda deixa muito a desejar. As empresas privadas que têm procurado vencer esses obstáculos, além de criar milhares de empregos, estão, de fato, concorrendo para o aperfeiçoamento da infra-estrutura. O mesmo fazem instituições financeiras e empresas de diversos setores que se utilizam de serviços postais próprios ou terceirizados, de modo a proporcionar um melhor atendimento à sua clientela.

Ao assim agir, as empresas privadas aliviam um enorme tráfego através dos Correios, o que é uma vantagem, não só do ponto de vista das empresas e dos cidadãos, mas da própria ECB.Dar à empresa estatal prerrogativas especiais que lhe permitam cobrar taxas menores ou aquém da realidade do mercado, em vez de contribuir para a melhoria de seus serviços, poderão sobrecarregá-las de tarefas, em prejuízo do atendimento.

Têm toda razão, portanto, os empresários para se mobilizarem contra a aprovação desse projeto, que representa um retrocesso inaceitável, em uma fase histórica caracterizada por um esforço para limitar o Estado às suas funções essenciais, especialmente nas áreas de educação, saúde, habitação e saneamento básico. Dar aos Correios um papel de monopólio ou quase monopólio seria, afinal, uma grossa asneira.

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