Texto sobre E-Commerce será Analisado pela Câmara
Fonte: Gazeta Mercantil

Está marcada para esta quarta-feira a votação, na Comissão Especial do substitutivo do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) apresentado ontem. O texto dispõe sobre a validade jurídica do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital e institui normas para as transações de comércio eletrônico.

Smeghini optou por seguir as recomendações da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral), com vistas a harmonizar a legislação brasileira com o modelo predominante no exterior. Levou em conta o enorme potencial brasileiro para a expansão do comércio eletrônico. Embora o País tenha 9 milhões de internautas, "o número de pessoas físicas que fazem transações comerciais via Internet ainda é ínfimo", observa.

Um dos principais objetivos do projeto é dar ao sistema a confiabilidade necessária para a expansão desse mercado.

O substitutivo prevê a adoção do sistema de criptografia assimétrica para a assinatura digital, mas abre espaço para a adoção posterior de outras modalidades de assinatura eletrônica. O uso da criptografia está regulamentado no substitutivo. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a utilização de modalidades tecnológicas que venham a ser adotadas no futuro.

A validade jurídica da assinatura digital será conferida pela certificação. Poderão atuar como certificadores entidades públicas ou privadas, que não dependerão de autorização do Estado, mas devem comunicar ao poder público a intenção de exercer a atividade.

O relator preocupou-se também com o consumidor, preservando para os negócios virtuais os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e garantindo o sigilo das informações nas transações eletrônicas. Semeghini manteve o tratamento jurídico conferido ao comércio real.

Além disso, o texto permite aos cartórios criar uma modalidade eletrônica de reconhecimento de firma.

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